Termos e Condições — v7game

Para fins destes Termos e Condições ("Termos"), os seguintes termos terão os significados atribuídos abaixo, salvo indicação expressa em contrário:

• "v7game" ou "Plataforma": o serviço de cassino online e apostas esportivas disponível em https://v7game.cam, incluindo todos os subdomínios, aplicativos móveis e interfaces associadas.
• "Jogador" ou "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada e com conta ativa na v7game.
• "Conta": o registro individual do Jogador na Plataforma, identificado por CPF e credenciais de acesso exclusivas.
• "Saldo Real": o montante em Reais (R$) depositado pelo Jogador e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": o montante creditado pela v7game a título de promoção, sujeito a requisitos de apostas antes de ser convertido em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o Saldo Bônus deve ser apostado antes que o Jogador possa solicitar o saque dos ganhos derivados desse bônus.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): procedimento de verificação de identidade obrigatório, conforme regulamentação brasileira aplicável.
• "Lei 14.790/2023": a legislação federal que regulamentou os jogos de apostas de quota fixa e jogos de azar online no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

A interpretação destes Termos deve ser feita de forma sistemática, considerando a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 e normas infralegais expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da v7game, o Jogador deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
2. Ser residente no Brasil ou cidadão brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
4. Não estar impedido por lei ou decisão judicial de participar de jogos de azar ou apostas;
5. Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de colaboradores da v7game ou de seus provedores de jogos parceiros;
6. Não estar inscrito em programa de autoexclusão ativo, seja na v7game ou em qualquer cadastro nacional de exclusão que venha a ser implementado pela SPA.

O Jogador é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui infração grave e sujeita o infrator ao encerramento imediato da conta, ao bloqueio dos saldos e, conforme a gravidade, a responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

Cada CPF pode ser utilizado para a criação de uma única conta na v7game. A detecção de contas duplicadas, independentemente do método utilizado para criá-las, implicará o encerramento de todas as contas envolvidas e o bloqueio preventivo dos respectivos saldos até a conclusão de investigação interna.

Em conformidade com as obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a v7game realiza procedimentos de verificação de identidade ("KYC") para todos os Jogadores.

O processo de KYC poderá ser acionado em qualquer momento, sendo obrigatório antes do primeiro saque ou ao atingir limites de movimentação financeira definidos internamente. Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (extrato bancário, captura de tela do Pix, etc.);
• Selfie com documento, quando solicitada pela equipe de compliance.

O não atendimento às solicitações de KYC dentro do prazo estabelecido pela v7game (mínimo de 7 dias úteis) poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques pendentes até a regularização da verificação.

Todos os dados coletados durante o KYC são tratados em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e nossa Política de Privacidade, aplicando-se as medidas técnicas e organizacionais adequadas para sua proteção.

A v7game aceita depósitos realizados exclusivamente por meio de métodos de pagamento reconhecidos e disponíveis no Brasil. O Jogador reconhece que todos os fundos depositados devem ter origem lícita.

O depósito mínimo pode variar conforme promoções vigentes. Depósitos realizados por meios não cadastrados previamente na conta do Jogador poderão ser retidos para verificação de segurança.

A v7game não aceita depósitos em dinheiro físico, transferências de terceiros (TED/DOC de conta em nome alheio) ou qualquer método que impeça a rastreabilidade da origem dos fundos.

O Jogador poderá solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua conta, desde que as seguintes condições sejam atendidas:

1. A verificação de identidade (KYC) esteja concluída e aprovada;
2. O valor mínimo de saque seja de R$ 20,00;
3. Não haja requisitos de apostas (rollover) pendentes sobre o saldo a ser sacado;
4. A conta esteja ativa e sem pendências de compliance ou investigação de segurança;
5. O método de saque seja a conta bancária ou chave Pix cadastrada em nome do próprio titular da conta.

O prazo de processamento padrão para saques é de até 24 horas úteis após a aprovação interna. Saques via Pix, quando aprovados, são geralmente concluídos em minutos. Saques de valores elevados ou incomuns podem ser sujeitos a análise adicional de compliance, com prazo estendido de até 5 dias úteis.

A v7game reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques que superem R$ 10.000,00 em um único mês calendário, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

Saques solicitados com destino a conta bancária diversa daquela utilizada no depósito mais recente poderão demandar etapa adicional de verificação.

A v7game oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Jogadores. A participação em qualquer promoção implica a aceitação plena dos termos específicos daquela oferta, os quais prevalecerão sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada Jogador (identificado por CPF, endereço IP, dispositivo ou conta bancária) tem direito a cada oferta de boas-vindas uma única vez;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos gerados após o cumprimento do rollover são elegíveis para saque;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica;
• Apostas em jogos excluídos das condições de uma promoção não contribuem para o cumprimento do rollover;
• Bônus expiram em 30 dias corridos a partir da data de crédito, salvo prazo diverso indicado na oferta;
• A v7game reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção, com aviso prévio de 24 horas quando praticável.

Todos os jogos disponíveis na v7game são fornecidos por provedores certificados internacionalmente e utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por laboratórios independentes, assegurando resultados justos e imparciais.

O Jogador reconhece e aceita que:

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é teórico e calculado sobre um volume estatisticamente representativo de rodadas — resultados individuais em sessões específicas podem divergir significativamente do RTP anunciado;
• A v7game não pode garantir ganhos ao Jogador em nenhuma circunstância;
• Interrupções de conectividade durante uma sessão de jogo são de responsabilidade do Jogador — a v7game empregará os meios técnicos disponíveis para registrar o estado da partida interrompida e continuá-la quando o acesso for restabelecido;
• Em caso de falha técnica documentada (erro de software, corrupção de dados), a v7game reserva-se o direito de anular apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• O uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a ação humana é expressamente proibido e resultará em encerramento imediato da conta.

A seção de apostas esportivas da v7game cobre eventos nacionais e internacionais, incluindo Campeonato Brasileiro Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, entre outros.

Disposições específicas para apostas esportivas:

• As odds são atualizadas em tempo real e podem ser alteradas até o momento do registro definitivo da aposta;
• Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada unilateralmente pelo Jogador, exceto quando a funcionalidade de cash-out estiver disponível e ativa para aquele mercado;
• Apostas realizadas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta serão anuladas, e o valor apostado, estornado;
• Em caso de suspensão, cancelamento ou abandono de um evento, as apostas serão regidas pelas regras do mercado específico — consulte as regras de cada modalidade disponíveis na plataforma;
• A v7game reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Jogador, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de arbitragem ou comportamento atípico.

A v7game está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de seus Jogadores contra os riscos do jogo problemático. Nossa plataforma oferece as seguintes ferramentas, acessíveis a qualquer momento na área de configurações da conta:

• Limite de depósito: o Jogador pode definir um teto diário, semanal ou mensal para depósitos. Reduções entram em vigor imediatamente; aumentos têm carência de 24 horas;
• Limite de perda: restringe o montante máximo que pode ser perdido em um período determinado;
• Limite de sessão: encerra automaticamente a sessão ao atingir o tempo configurado;
• Autoexclusão temporária: bloqueia o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

O uso da plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. A v7game adota medidas ativas de verificação de idade e colabora com iniciativas nacionais de proteção a menores.

Jogadores que identifiquem sinais de jogo problemático são encorajados a buscar orientação profissional. Recursos disponíveis no Brasil incluem o CVV (Centro de Valorização da Vida) — telefone 188, disponível 24 horas — e os grupos de apoio Jogadores Anônimos Brasil.

Para mais informações sobre nossas políticas de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável.

A v7game pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou no KYC;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Atividade suspeita de lavagem de dinheiro, fraude, manipulação de jogos ou uso de bots;
• Criação de múltiplas contas por um mesmo CPF, dispositivo ou endereço IP;
• Constatação de que o Jogador é menor de 18 anos;
• Solicitação do próprio Jogador (autoexclusão);
• Determinação judicial ou regulatória.

Em caso de encerramento por violação, os saldos bônus e ganhos derivados de comportamento fraudulento serão cancelados. O saldo real depositado, após dedução de eventuais saques já realizados e verificação de compliance, poderá ser devolvido ao Jogador mediante análise caso a caso.

O Jogador que desejar encerrar voluntariamente sua conta deverá entrar em contato com o suporte pelo e-mail [email protected], informando o CPF cadastrado e o motivo do encerramento.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a v7game não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, mas não limitado a:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos;
• Interrupções do serviço causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade à internet de responsabilidade do Jogador ou de seu provedor;
• Acesso não autorizado à conta do Jogador decorrente de negligência do próprio Jogador na guarda de suas credenciais;
• Indisponibilidade temporária do sistema Pix ou de outros métodos de pagamento de terceiros.

A v7game não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou sem erros. Esforços razoáveis serão empregados para manter a disponibilidade e a integridade dos serviços, com meta de uptime de 99% ao mês.

A v7game reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Jogador por e-mail ou aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para alterações materiais que afetem diretamente os direitos dos Jogadores.

O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de conflito entre a versão em português destes Termos e qualquer tradução, a versão em português prevalecerá.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected]. Nossa equipe responderá em até 5 dias úteis.